Alesp aprova novo salário mínimo paulista de R$ 1.874 e abono a servidores que não recebem piso

Sessão da Alesp em que foram aprovados o novo salário-mínimo paulista e o abono complementar a servidores Rodrigo Costa/Alesp A Assembleia Legislativa do Est...

Sessão da Alesp em que foram aprovados o novo salário-mínimo paulista e o abono complementar a servidores Rodrigo Costa/Alesp A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (13) dois projetos de lei enviados pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que atualizam o piso salarial regional e garantem complementação de renda a servidores públicos estaduais que recebem abaixo do novo mínimo. Os novos valores passam a valer a partir do primeiro dia do mês seguinte à sanção do governador. O piso salarial do Estado de São Paulo passa a ser de R$ 1.874,36, um reajuste de 3,9% sobre o valor atual de R$ 1.804,00. O percentual foi calculado com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulada em 2025, índice utilizado como referência para reajustes salariais. O aumento deste ano é mais modesto do que o do ano passado, quando o reajuste foi de cerca de 10% — percentual que não apenas repôs a inflação como promoveu ganho real de aproximadamente 5% ao trabalhador. O reajuste de 2026 é, portanto, de mera reposição inflacionária, sem ganho real. O novo piso estadual supera em 13,5% o salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00. É uma diferença de R$ 253,36. O mínimo paulista vale para trabalhadores do setor privado sem piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Abono a servidores é alvo de críticas Além do novo salário-mínimo paulista, os deputados aprovaram também o abono complementar para servidores estaduais que recebam abaixo do novo piso. O benefício eleva a remuneração desses servidores até o valor de R$ 1.874,36, de forma proporcional para quem trabalha em jornadas inferiores a 40 horas semanais. Ao todo, 89.877 servidores (cerca de 9% do total de ativos, inativos e pensionistas) serão beneficiados. O impacto estimado pelo governo é de R$ 6,5 milhões ao mês, ou R$ 56,2 milhões neste ano. Para 2027 e 2028, o impacto previsto é de R$ 88,5 milhões por ano. Vídeos em alta no g1 A medida, no entanto, é criticada pela oposição. Para os parlamentares contrários ao governo, a aprovação do abono é uma admissão de que há servidores públicos estaduais recebendo abaixo do salário mínimo. Além disso, a oposição aponta que, embora o abono garanta uma complementação financeira imediata, ele não é contabilizado para fins previdenciários — o que significa que não contribui para o cálculo da aposentadoria nem integra a base de outros direitos trabalhistas, como décimo terceiro e férias. "Acho vergonhoso que o Estado não cumpra o próprio piso", disse em plenário a deputada Mônica Seixas (PSOL). "A gente tem uma série de servidoras e servidores em postos difíceis de trabalho que ganham menos de mil reais por mês, e isso é uma vergonha para o Estado de São Paulo", afirmou a parlamentar, que esclareceu que votaria favorável de todo modo "para não deixá-los em situação de fome". "Mas eu sempre subo aqui para fazer votos para que um dia a gente não vote mais abono. Que a gente garanta os pisos salariais das categorias, que a gente garanta o salário mínimo paulista para todos os trabalhadores do estado, inclusive os servidores públicos." O texto do PL 385/2026 não apresenta uma justificativa explícita para a escolha do formato de abono em vez de incorporação ao salário-base, que teria impacto maior do que os R$ 88,5 milhões por ano. Quando um valor é incorporado ao salário-base, ele se multiplica em cascata por todos os adicionais calculados sobre ele, uma vez que o salário serve de cálculo para gratificações, décimo terceiro, férias, INSS, aposentadoria e pensões. O g1 questionou o governo sobre o motivo de não incorporar o valor ao salário-base dos servidores e se há a previsão dessa incorporação. O governo enviou nota, mas não respondeu aos questionamentos. Leia abaixo a nota na íntegra: A Secretaria da Casa Civil informa que o projeto de abono salarial beneficia cerca de 90 mil servidores, que terão seus ganhos atualizados em 3,9%. A medida não compromete o equilíbrio fiscal do Estado. Será concedido abono complementar quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a 1.874,36, R$ 1.405 e R$ 937,18, respectivamente, Jornada de Trabalho Completa, Comum e Parcial. O abono será aplicado a funcionários das secretarias estaduais, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e também das autarquias. A regra também vale para aposentados e pensionistas que têm direito à paridade salarial.